Guia lei nº 8.429

Resumo Essencial de Direito Administrativo: Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa)
 
Domine a Lei de Improbidade Administrativa e suas últimas atualizações para concursos!
Este guia é seu atalho para compreender a Lei nº 8.429/92, com ênfase nas importantes modificações da Lei nº 14.230/2021. Conteúdo focado nos pontos mais cobrados e com dicas essenciais para provas como as da CESPE/CEBRASPE.
 
Conteúdo Abordado:
Fundamento Constitucional.
 
As Modificações Decorrentes da Lei nº 14.230, de 2021 (foco no Dolo Específico).
 
Elementos do Ato de Improbidade.
 
Ocorrência de Ato de Improbidade (Arts. 9º, 10 e 11).
 
Sanções.
 
Ação Judicial e Prescrição (Art. 23).
 
Da Declaração de Bens (Art. 13).
 
Artigos Suspensos pelo STF (ADI 7236).
 
Este resumo é a ferramenta que faltava para você revisar os pontos-chave da Lei nº 8.429 de forma eficiente e conquistar a sua vaga!